(DOC. VP 212.2655.9000.3000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Nulidade de partilha. Veracidade de documento. Divergência. Não caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno não provido.

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