(DOC. VP 220.2010.5230.2453)

STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Medidas assecuratórias. Indícios suficientes para decretar a medida cautelar. Súmula 7/STJ. Requisitos. Fumus boni iuris. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 3.240/41. Inovação de tese. Afastamento da constrição cautelar. Sequestro. Arresto. Indícios suficientes da prática de infração penal. Fundamentação idônea. Interposição do recurso pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Periculum in mora. Dispensável. Presunção em favor da administração pública. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inco

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