(DOC. VP 220.2010.5306.7305)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob ângulo constitucional, consistente na interpretação de princípios e dispositivo constitucional (CF/88, art. 145, § 1º). Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do

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