(DOC. VP 220.2140.5277.9994)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação força e honra. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva e violação do dever funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos do CPPM, art. 254 e CPPM, art. 255. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o CPPM, art. 254 c/c o CPPM, art. 255, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando há provas de materialidade, indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do perigo de liberdade do agente (periculum libertatis). 2 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, é fundamento idôneo para a custódia cautelar. 3 - Justifica-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para manutenção

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