(DOC. VP 220.2140.5415.1755)

STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e imunidade judicial do advogado. Ofensas a promotor de justiça. Excessos configurados. Revisão do valor da reparação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem» (AgInt no REsp. 1.879.141/MS/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TU

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