(DOC. VP 220.2151.1528.0760)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa» (Agrg no HC 533.904/SP/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 22/10/2019, DJE 28/10/2019). 2 - Nas hipóteses em que o reconhecimento da

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