(DOC. VP 220.2151.1633.7644)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.

1 - A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas. 2 - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp. 1809203/SP/STJ, Rei. Ministro FELIX FIS

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