(DOC. VP 220.2171.2841.4767)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Legitimidade. Entendimento firmado sob repercussão geral. Tema 1.048/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF, no julgamento da Repercussão Geral (Tema 1.048/STF), reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, ar

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