(DOC. VP 220.2171.2844.3399)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A questão essencial ao deslinde da controvérsia foi devidamente examinada na origem, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido não analisa a questão à luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte. 2 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de afastar o enquadramento da agravada como entidade de assistência social exigiria o reexame dos requisitos legais, providência que configura revolvimento de matéria fático proba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote