(DOC. VP 220.2171.2912.4934)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Inconstitucionalidade. Precedente do STF e do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo o Estado de Alagoas, a obrigação pleiteada pelos recorridos é ilíquida. Dessa forma, com base no CCB/2002, art. 405 c/c CPC/2015, art. 240, a citação deve ser o termo inicial dos juros moratórios. 2 - A esse respeito, a decisão ora impugnada foi clara ao ressaltar a ausência de interesse recursal. Isso porque o acórdão a quo já teria declarado a citação como termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Esse fundamento da decisão ora impugnada não

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