(DOC. VP 220.2171.2913.4835)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivos suscitados como violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sujeitos ativos do ato ímprobo. Comando normativo inadequado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Distrito Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao

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