(DOC. VP 220.2211.1174.3161)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Compromisso arbitral. Cláusula compromissória. Extinção da ação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral confirmada com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Das informações extraídas d

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