(DOC. VP 220.2211.1231.5514)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema representativo de controvérsia 245/TNU e Tema Repetitivo 214/STJ. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência.

1 - Nos termos do § 4º da Lei 10.259/2001, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». 2 - Caso em que inexiste a alegada divergência entre o julgado da TNU e o Tema 214/STJ, pois, enquanto a Turma Nacional solveu a controvérsia acerca do resg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote