(DOC. VP 220.2211.1317.5280)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do feito, de ofício, sem Resolução do mérito. Revisão inviável. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Demais teses prejudicadas. Razões recursais insuficientes para revisão da decisão. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - Portanto, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote