(DOC. VP 220.2211.1381.4850)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Pretensão recursal que esbarra no reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da suspensão do benefício previdenciário do agravante, que deixou em aberto as parcelas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote