(DOC. VP 220.2211.1897.2772)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Afronta à coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Perícia atuarial. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual é desnecessária a pericia atuarial em cumprimento de sentença, quando se tratar de simples cálculos. 3 - Tendo o acórdão recorrido

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