(DOC. VP 220.2220.1505.5803)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Imóvel. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 3 - A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 4 - Na hi

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