(DOC. VP 220.2220.9379.8380)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probat�

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