(DOC. VP 220.2230.1468.9660)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação deofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. CTN, art. 165, I. Ausência deprequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejoanalítico. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código deprocesso civil de 2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas deTribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/S

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