(DOC. VP 220.2230.1489.5263)

STJ. processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .fundamento constitucional. Recurso extraordinário.não interposição. Súmula 126/STJ. Juízo deadmissibilidade. Caráter bifásico. Irregularidadeurbanística. Usucapião. Terra particular.impedimento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A invocação da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da moradia, de índole manifestamente constitucional, deixou de ser infir

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