(DOC. VP 220.2230.1495.2560)

STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada. Ação de cobrança depensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Nãoocorrência. Pretensão de novo julgamento da causa.decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote