(DOC. VP 220.2230.1542.4985)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada. Recomposição de perdasinflacionárias no valor das complementações deaposentadoria. Obrigação de trato sucessivo.prescrição que alcança apenas as parcelas vencidasanteriormente ao quinquênio que precede oajuizamento da ação. Aplicação da multa prevista noCPC/2015, art. 1.021, § 4º . Impossibilidade. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse be

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