(DOC. VP 220.2230.1617.8274)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno norecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada fechada. Reconhecimentode diferenças salariais em reclamação trabalhista.integração no cálculo do benefício previdenciáriocomplementar. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio.observância. Teses em modulação de efeitos emrecurso repetitivo. Redimensionamento de verbahonorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7do STJ. Falta de impugnação de fundamento adotadopelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283do STF, por analogia. Prequestionamento implícito.não ocorrência. Não cabimento. Fixação. Honoráriosde sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade.decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, esteTribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviáv

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