(DOC. VP 220.2230.1830.8430)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno norecurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 .execução. Penhora de rendimentos previdenciários. Créditooriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade.omissão. Vício não verificado. Embargos de declaraçãorejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar cont

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