(DOC. VP 220.3030.5278.9984)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Paradigma que tratou de hipótese fático processual diversa. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do CP, art. 273, na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. O acórdão paradigma, por sua vez, somente excepcionou a jurisprudência - ratificada por ambos os acórdãos contrastados - porque o medicamento, em pequena quantidade, era para uso próprio do réu, hipótese bem diferente da destes autos, em que as instânci

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