(DOC. VP 220.3030.5337.7762)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Paridade entre ativos e inativos. Lei 9.656/1998, art. 31. Violação. Fase de cumprimento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036 a) ‘Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.’ b) ‘a Lei 9.656/1998, art. 31

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