(DOC. VP 220.3030.5375.6363)

STJ. Tributário. Anuidades profissionais. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Falta de comprovação da regularidade da notificação do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca de não constar dos autos cópia do carnê enviado à parte executada, não havendo, por conseguinte, comprovação nem de que o carnê continha todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa da parte executada, nem de que o contribuinte foi devidamente notificado do lançamento das anuidades, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súm

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