(DOC. VP 220.3030.5569.9588)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte público. Redução da tarifa. Malferimento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indenização. Ausência de comprovação do dano. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 480. Ausente prequestionamento.

1 - Na origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelos demandados - empresas de ônibus, permissionárias de transporte público intermunicipal, alegando terem sofrido supostos prejuízos causados durante o período de vigência do Decreto do Estado do Rio/01/25.194/1999, que teria ilegitimamente reduzido os preços das passagens, supostamente afetando o equilíbrio financeiro do contrato de concessão. 2 - Com relação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar

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