(DOC. VP 220.3030.5570.7513)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciaçã

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