(DOC. VP 220.3030.5762.4750)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Alegação de ilegalidade no acórdão por suposta reformatio in pejus. Questão que não foi suscitada em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

1. As teses referentes ao CPP, art. 617 e CP, art. 59, II, não foram objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. Agravo regimental improvido.

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