(DOC. VP 220.3030.5785.2226)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento não reconhecido como prova nova e nem capaz de, por si só, alterar a decisão rescindenda. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que: (a) o documento apresentado pela parte agravante não pode ser considerado prova nova para fins de propositura da ação rescisória; (b) a prova não seria capaz de, por si só, modificar a decisão rescindenda. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concern

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