Carregando…

(DOC. VP 220.3030.5834.4336)

STJ. Agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Execução. Conflito de competência. Arrematação. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de impugnação. Preclusão. Carta de arrematação já registrada na matrícula do imóvel. Anulação. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes.

1 - Ação originária: execução de título extrajudicial. 2 - Esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, em relação à recuperação judicial da agravante, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação, não se podendo, portanto, falar em incompetência do juízo sing

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote