(DOC. VP 220.3030.5870.1685)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídios culposos na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Tese de que, no crime culposo, é incabível a valoração negativa das consequências do delito. Inovação recursal. Inviável a análise. Pleito pela concessão de habeas corpus, de ofício. Ilegalidade patente não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi especificamente abordada nas razões do recurso especial a tese segundo a qual a valoração negativa das consequências do crime é incompatível com o reconhecimento da natureza culposa do delito, constituindo-se inovação inviável de ser examinada nesta seara processual. 2 - Não há ilegalidade patente a justificar Habeas Corpus, de ofício, pois o fato de as Vítimas fatais do delito terem deixado órfãs duas crianças de tenra idade é fundamento idôneo para a elevação

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