(DOC. VP 220.3030.8948.4088)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Associação criminosa. Desclassificação do delito de furto para apropriação indébita. Súmula 7/STJ. Qualificadora do abuso de confiança. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de interesse recursal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Princípio da correlação. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta para delito diverso do furto qualificado exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Para acolher a tese defensiva de inexistência de abuso de confiança, e, assim, permitir o decote da qualificadora, o STJ teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, obstada pelo óbice da S�

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