(DOC. VP 220.3081.1164.6456)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno na reclamação. Acidente em rodovia federal. Descumprimento de decisão desta corte. Inexistência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f c/c o CPC/2015, art. 988, a reclamação constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I) e da autoridade das decisões do STJ (inciso II), bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), sendo certo que nenhuma dessas hipóteses resta evidenciada na espécie. 2 - No caso concreto, ao proferir novo j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote