(DOC. VP 220.3140.4143.5716)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condescendência criminosa. Desnecessidade da medida cautelar alternativa. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Excesso de prazo na manutenção da medida. Não evidenciado. Necessidade de apresentar pedidos específicos à autoridade competente sob pena de as cortes revisoras incorrerem em indevida supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No que tange à necessidade de manutenção da medida cautelar alternativa, o recurso não merece sequer ser conhecido, haja vista a ausência de apreciação pela instância precedente, no ponto, verifica-se que o Tribunal não debateu a quaestio, aduzindo que: «No entanto, uma vez que o paciente n�

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