(DOC. VP 220.3140.4202.2809)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão. Violação dos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes. Afastamento do tráfico privilegiado com base na reincidência. Fixação do regime fechado devidamente fundamentada.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 519.056/SP/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). 2 - Não há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes, tendo em vista que o endereço a ser diligenciado foi

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