(DOC. VP 220.3140.4280.3741)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga (3.136,8 kg de maconha). Fundamentação idônea. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da ocorrência da reformatio in pejus não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsis

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