(DOC. VP 220.3140.4323.0233)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 212. Alegação de nulidade afastada pelo tribunal a quo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade» (AgRg no HC 465.846/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/05/2019).

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