(DOC. VP 220.3140.4503.6182)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processual penal. Instrução deficiente. Falta de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. Decisão de indeferimento liminar da petição recursal mantida. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em primeiro grau (STJ, RHC 39.140/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 08/06/2016, v.g.). No caso, sem q

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