(DOC. VP 220.3140.4526.9224)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, à vista das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, concluiu não estarem presentes as hipóteses previstas no CPP, art. 254, I. 2 - Assim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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