(DOC. VP 220.3140.4706.9252)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegado violação do CPP, art. 402. Não configurado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 315/STJ.

1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. 2 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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