(DOC. VP 220.3140.4726.2185)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 2.398 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma do CP, art. 69, caput, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo do ora agravante para readequar a pena imp

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