(DOC. VP 220.3140.5903.3395)

STF. Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360/SP/STF. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295/STF (RE 612360/SP/STF).

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