(DOC. VP 220.3151.1118.2684)

STJ. processual civil. Constitucional. Habeas data. Militar. Exclusão dos quadros da aeronáutica. Obtenção de informações. Ausência de requerimento ao órgão competente. Necessidade de prova da recusa administrativa. Inexistência de prova documental pré-constituída. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 2/STJ.

I - O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do Comandante da Aeronáutica, a quem atribui o dever de fornecer dados existentes nos arquivos do serviço de inteligência, posto que, com o histórico militar, não vieram esses dados, para provar a natureza política do ato de exclusão dos quadros da Aeronáutica, como requerido pela Comissão de Anistia em revisão de portarias. II - A parte impetrante requereu, por isso, a concessão da ordem, determinando ao impetrado o

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