(DOC. VP 220.3151.1533.5556)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno.ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao pis e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tema 1.111 foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote