(DOC. VP 220.3171.1273.5435)

STJ. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de interdição. Efeitos «ex nunc». Precedente do STJ.

1 - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes. 2 - A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos «ex nunc» (cf. AgInt no AREsp. 1394538/DF/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019). 3 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — ocorrência

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