(DOC. VP 220.3181.1642.5810)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. art. 85, § 8º e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 85, § 8º e CCB/2002, art. 884 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afr

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