(DOC. VP 220.3211.1681.0259)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da covid-19. Ausência de desídia do magistrado. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão,

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