(DOC. VP 220.3211.1788.0779)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Dispositivo constitucional. Análise da suposta violação. Inviabilidade. Juros de mora. Modificação de ofício. Possibilidade. Período entre as datas do óbito e da habilitação dos sucessores. Demora não atribuída ao devedor. Descabimento da cobrança. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Descabe, no apelo nobre, a análise da assertiva de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do STF. 3 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz,

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